A NR-10 norma regulamentadora da segurança em instalações e serviços em eletricidade, é que estabelece os requisitos e condições mínimas, objetivando a implementação e medidas de controle de sistemas preventivos de forma a garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços de eletricidade.

Esta norma preconiza as ações preventivas que deverão tomar os proprietários das instalações, para garantir a saúde e segurança dos funcionários das empresas que, direta ou indiretamente, estejam sujeitos aos seus efeitos.

A lei Federal número 8078/90 – “Código de defesa do consumidor” estabelece as obrigações, deveres sanções a que estarão sujeitos às empresas que não aplicam os conceitos de seguranças em seus produtos e instalação.